Sempre no 3º domingo de setembro, concentração na Praia de Copacabana, Posto 5, entre as ruas Barão de Ipanema e Xavier da Silveira.
Como foi a 16ª Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa
Em 17 de setembro de 2023 aconteceu na Praia de Copacabana a 16ª Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa, em um domingo de muito sol e calor.
A liberdade religiosa no Brasil é garantida por diversos marcos legais e pela Constituição Federal de 1988.
- Constituição Federal de 1988: A Constituição é o principal documento legal que estabelece a liberdade religiosa no Brasil. O Artigo 5º, inciso VI, da Constituição, assegura a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos, vedando qualquer forma de discriminação religiosa.
- Lei nº 9.459/1997 (Lei de Crimes de Preconceito de Raça ou Cor): Essa lei torna crime a prática de discriminação ou preconceito devido à religião, entre outros motivos. Ela estabelece penalidades para quem cometer tais atos.
- Decreto nº 119-A/1890 (Decreto de Liberdade de Cultos): Este decreto, datado do final do século XIX, estabelece a liberdade de cultos religiosos no Brasil, garantindo que todos têm o direito de praticar sua religião sem interferência ou coerção do Estado.
- Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) : Este estatuto visa promover a igualdade racial no Brasil e proíbe a discriminação por motivo de religião, bem como estabelece a punição para práticas discriminatórias.
- Lei nº 12.732/2012 (Lei de Perfis Raciais): Essa lei determina que os órgãos do governo devem coletar dados sobre a autodeclaração de religião das pessoas em pesquisas, censos e outras atividades estatísticas, a fim de monitorar e combater a discriminação religiosa.
- Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Este estatuto estabelece o direito de crianças e adolescentes à liberdade religiosa, permitindo que eles pratiquem sua religião de acordo com suas crenças e com o consentimento dos pais ou responsáveis.
Além dessas leis, o Brasil é signatário de tratados internacionais que protegem a liberdade religiosa, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Fonte: https://www.facebook.com/ccirbrasil/
Para vir para cá prefira o Metrô, escolha Estação Cantagalo
#ad
